O Congresso Nacional do Povo, principal órgão legislativo chinês, aprovou a polémica nova lei da segurança para Hong Kong. A autonomia daquela região administrativa especial chinesa e as liberdades de que a população usufrui são cada vez mais uma miragem
Hong Kong está cada vez mais perto de deixar de ser uma região autónoma chinesa. Esta quinta-feira, o Congresso Nacional do Povo (CNP) — o órgão legislativo de topo da República Popular da China — aprovou uma resolução que prevê uma nova lei de segurança nacional para aquele território.
Oficialmente designado “Projeto de decisão sobre o estabelecimento e a melhoria do sistema jurídico e dos mecanismos de aplicação da Região Administrativa Especial de Hong Kong para salvaguardar a segurança nacional”, o diploma foi aprovado por 2878 deputados, com um voto contra e seis abstenções.
Em termos formais, o processo segue agora para o Comité Permanente do CNP que irá redigir a lei, cujos principais contornos foram conhecidos na semana passada e já motivaram protestos de rua em Hong Kong.
A concretizar-se significará um aumento do poder de Pequim sobre um território que vivia na expectativa de conservar a autonomia de que usufrui pelo menos até 2047. É esse o prazo previsto no acordo entre a China e o Reino Unido, pelo qual este país devolveu a sua então colónia em 1997.
EUA abandonam Hong Kong
Ao abrigo da nova lei — que é uma resposta direta da China aos protestos pró-democracia que tomaram Hong Kong grande parte do ano passado —, as manifestações serão consideradas atos secessionistas, subversão do poder do Estado, terrorismo e interferência estrangeira.
Ao governo de Hong Kong — liderado pela odiada Carrie Lam, que a população do território considera um ‘pau mandado’ de Pequim — será pedido que estabeleça novas instituições para salvaguarda da soberania. E, sempre que necessário, as forças de segurança da China Continental serão autorizadas a intervir dentro do território.
Quarta-feira, os Estados Unidos deram um duro golpe nas aspirações democráticas do povo de Hong Kong. “Hoje, informei o Congresso que Hong Kong deixou de ser autónomo da China, tendo em conta o que está a acontecer”, anunciou no Twitter o secretário de Estado norte-americano, Mike Pompeo.
“Os Estados Unidos esperavam que um Hong Kong livre e próspero funcionasse como modelo para a China autoritária, mas agora está claro que a China está a modelar Hong Kong à sua imagem”, acrescentou Pompeo.
Traição a Hong Kong
Hong Kong foi uma colónia britânica devolvida à China a 1 de julho de 1997, mediante o princípio “um país, dois sistemas” — durante 50 anos, o território conservaria um conjunto de liberdades não acessíveis aos restantes habitantes da China Continental. Com a nova lei, parte da autonomia de Hong Kong dilui-se no ordenamento jurídico chinês.
No sábado passado, Chris Patten, último governador britânico de Hong Kong, concedeu uma entrevista ao jornal inglês “The Times”. “Acho que o povo de Hong Kong foi traído pela China, o que provou mais uma vez que não se pode confiar”, disse. A entrevista tem como título: “Temos o dever moral de defender Hong Kong contra o bullying na China”.
Artigo publicado no “Expresso Online”, a 28 de maio de 2020. Pode ser consultado aqui